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FAQ

Dúvidas frequentes

1. O Instituto de Pesca emite a Licença/Registro de Pesca Amadora?
Não. O órgão responsável é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Acesse: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca

A emissão de Licenças/Registros para Pesca Amadora é feita pelo site do  MAPA, conforme abaixo:
Embarcada: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-pescador-amador-categoria-embarcada 
Desembarcada: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-pescador-amador-categoria-desembarcada
Por meio do endereço eletrônico é possível fazer a solicitação, impressão da Licença Provisória e da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa da Licença Definitiva, que dá o direito ao pescador de exercer a pesca por esporte ou recreio por um ano.

2. Acesse o Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sap-sisrgp/

A portaria que rege atualmente a pesca amadora é a de N°551-SEI, de 29 de março de 2018 (anexo).

Para mais informações ou dúvidas sobre esse serviço, entre em contato.
Telefone: (61) 3276-4237
E-mail: pescadoramador.sap@agro.gov.br 

3. O Instituto de Pesca emite Licença/Registro de Pesca Profissional?
Não. O órgão responsável é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A emissão de Licenças/Registros para Pesca Profissional é feita pelo site do  MAPA, conforme abaixo:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-de-pescador-profissional-rgp-2013-pescador-profissional  

Para mais informações ou dúvidas sobre esse serviço, entre em contato.
(61) 3276-4612 / 3276-4416 / 3276-4422
E-mail: pescador.sap@agro.gov.br

4. O Instituto de Pesca emite Licença/Registro de Aquicultor?
Não. O órgão responsável é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A emissão de Licenças/Registros para Aquicultor é feita pelo site do  MAPA, conforme abaixo: 
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/rgp/web/index.php/registro_aquicultor_solicitar/registroAquicultor 


5. Defeso da Piracema em São Paulo
Novembro é o mês oficial do início do Defeso da piracema, período em que ocorre a reprodução de peixes de águas continentais e algumas regras são estabelecidas para proteger a fauna aquática. Também disponibilizamos o DOU sobre o assunto.

Informações sobre defeso: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/biodiversidade-aquatica 

Importante! Declaração de estoque

O segundo dia útil após o início do defeso é o prazo máximo para envio da Declaração de estoque de peixes à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP-MAPA), na Divisão de Desenvolvimento, Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca DAP/SFA-SP/MAPA - Telefone: (11) 3541-1577.
Entregue da Declaração de Estoque, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 25, DE 1° DE SETEMBRO 2009, para a Coordenação-Geral de Monitoramento da Aquicultura e da Pesca - CGMAP clicando aqui ou pelo e-mail: cgmap.sap@agro.gov.br

O que pode ser utilizado na pesca profissional nos rios do Estado de São Paulo?
Podem ser usados muitos tipos de equipamentos de pesca, dependendo da espécie de organismo aquático visada. Existe uma diversidade enorme de redes, varas, anzóis e iscas, para a pesca profissional em rios, combinadas com habilidade e conhecimento pelos pescadores para capturar os peixes tidos como alvos da pescaria. Existem restrições quanto a época (defeso) e ao tamanho mínimo de malha de redes, para proteger os peixes durante a piracema e para evitar a captura de peixes juvenis.

O que é PERMITIDO? 
• As modalidades embarcada e desembarcada. 
• Modalidade desembarcada e utilizando linha de mão, caniço, vara com molinete ou carretilha, com o uso de iscas naturais e artificiais. 
• Pescador profissional não tem limite para captura de espécies exóticas, alóctones e híbridos, exceto do Piauçu (Leporinus macrocephalus). 
• Pescador amador com cota de 10 quilos mais um exemplar, considerando as mesmas espécies permitidas para o pescador profissional. 
• Pescadores profissionais e amadores o transporte de pescado por via fluvial somente em locais cuja pesca embarcada é permitida. 
• O pescado oriundo de locais com período de defeso diferenciado ou de outros países, estando acompanhado do comprovante de origem.
 
Importante!
O segundo dia útil após o início do defeso é o prazo máximo para declaração de estoque de peixes ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou órgão estadual competente.
 
O que é PROIBIDO?
• A pesca da Jusante da UHE de Nova Avanhandava até a foz do ribeirão Palmeiras.
 • A pesca para todas as categorias e modalidades:
        I - Nas lagoas marginais;
        II - A menos de 500 metros de confluência e desembocaduras de rios, lagoas, canais e tubulações de esgoto;
        III - Até 1500 metros a montante e jusante de cachoeiras, corredeiras, barragens, reservatórios e de mecanismos de transposição         de peixes (escada).
 • Uso de trapiches ou plataformas flutuantes de qualquer natureza.
 • Pesca subaquática.
 • Uso de materiais perfurantes, tais como: arpão, fisga, bicheiro e lança.
 • Utilização de animais aquáticos, inclusive peixes, camarões, caramujos, caranguejos, vivos ou mortos, inteiros ou em pedaços como iscas. (Exceção: peixes autóctones, oriundos de criação, acompanhados de nota fiscal ou nota de produtor). 
• A realização de campeonatos de pesca, tais como: torneios, campeonatos e gincanas. (Não se aplica a competições de pesca em reservatórios usando a captura de espécies alóctones, exóticas e híbridos).
 • Captura, transporte e armazenamento de espécies nativas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, inclusive espécies utilizadas para fins ornamentais e de aquariofilia.

Endereços importantes
Superintendência do Ibama em São Paulo (Supes/SP)
Endereço: Alameda Tietê, nº 637 - Jardim Cerqueira César - Cep: 01417-020 - São Paulo/SP
Telefone: (11) 3066-2633
Atendimento: https://www.ibama.gov.br/fale-com-o-ibama
E-mail - Supes: supes.sp@ibama.gov.br
Horário de funcionamento: 8h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00. *O atendimento ao público está suspenso: Medidas preventivas contra o coronavírus: Ibama prioriza atendimento por canais eletrônicos e suspende prazos processuais por prazo indeterminado.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS São Paulo, SP
Viaduto Santa Ifigênia, 266 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01033-050
Telefone : (11) 3544-3333
https://www.gov.br/inss/pt-br/@@search?SearchableText=pedido+de+seguro-defeso


6. Boas práticas higiênico-sanitárias a bordo
Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo pode ser solicitado de forma online. Para mais informações, clique aqui.

7. Legislação da Pesca
Informações sobre legislação em Aquicultura e Pesca podem ser encontradas nos links a seguir:
 
Aquicultores cessionários devem enviar relatório anual de produção até (data de 2022 será informada em breve). 

9. Importação e Exportação
Para informações sobre importação e exportação de pescado, clique aqui

10. Trânsito animal
Para informações sobre trânsito de animais, clique aqui

11. Como comercializar organismos aquáticos

Para comercializar organismos aquáticos é necessário ser Aquicultor ou Pescador cadastrado. Para isso, é necessário para cada propriedade:

  1. Fazer o Registro Geral de Pesca (RGP) em Aquicultura, na Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP).

Divisão de Aquicultura e Pesca DAP/SFA-SP/MAPA

Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Rua Treze de Maio, 1558, 6º andar, Bela Vista - São Paulo - Cep. 01.327-002

Tel: (11) 3541-1577

Para o requerimento do RGP na atividade de aquicultura, deverá encaminhar via Correios ou protocolado pessoalmente:
· o formulário de requerimento de registro de aquicultor (ANEXO 4)
· o formulário de requerimento de licença de aquicultor (ANEXO 5);
· Declaração de responsabilidade (ANEXO);
· Dispensa ou Licença Ambiental (LO) - Caso dispensado de licenciamento ambiental deverá apresentar a DCAA ( Declaração de Conformidade de Atividade Aquícola emitida na CATI ).

Obs.: A guia para recolhimento será enviada por e-mail, quando couber, após a análise dos dados da DCAA ou da Licença Ambiental.

Para licença de aquicultor em águas da união, enviar também cópia autenticada do contrato de cessão de uso. Os formulários deverão ser preenchidos, preferencialmente, diretamente no sistema por meio dos links do SisRGP - Sistema de Informação do Registro Geral da Pesca 

https://sisrgp.dataprev.gov.br/rgp/web/index.php/registro_aquicultor_solicitar/registroAquicultor  

http://sisrgp.dataprev.gov.br/rgp/web/index.php/licenca_aquicultor_solicitar/licencaAquicultor

Protocolar na Rua 13 de maio, 1558, 6º andar, Bela Vista, São Paulo.

  1. O próximo passo é a Licença Ambiental:

- Federal = solicitação no IBAMA:  https://www.ibama.gov.br/servicos/279-servicos-licencas/servicos-licencas-licenciamento-ambiental  

- SP (capital) = solicitação na CETESB:  https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/  

- Solicitar DCAAq - Declaração de Conformidade da Atividade de Aquicultura para propriedades com superfície de água menor que 5 ha ou 1000 m 3 , na CDRS - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (ex-CATI - Casa da Agricultura) da SAA - Secretaria de Agricultura e Abastecimento. No site  www.cati.sp.gov.br/portal/ , na parte de acesso rápido, entre na DCAA Aquicultura.

  1. Retornar na SAP e apresentando-as para conseguir a Licença de Aquicultor.

  2. No IBAMA também teria que realizar o Cadastro Técnico Federal.

  3. Outorga da água: Federal = ANA (Agência Nacional de Águas) e SP = DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).

  4. Autorização do uso da propriedade: ter ou solicitar documentação na Prefeitura, como Empresa, alvará e outros trâmites. Verificar na Prefeitura a documentação necessária para poder emitir Nota Fiscal.

Abaixo segue o decreto que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.576-de-14-de-dezembro-de-2020-294065470


12. Regulamentação da Maricultura
Os interessados em produção de mexilhões ou de outros organismos devem solicitar a regulamentação da área escolhida por meio da SEAP, do Ministério da Agricultura, e seguir o determinado:

- no Decreto n° 4895:  https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4895-25-novembro-2003-497528-norma-pe.html  

- na Instrução Normativa n° 6:  https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=75852